| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1148 / 1982 |
| Date | 1982-07-15 |
| Ementa | CASSA DIREITOS DE PERMISSÃO QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 8900 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO NQ 1148, DE 15 DE JULHO DE 1982. Cassa direitos de permissão que especifi ca. LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o apurado pela Fiscalização e baseado nas dispost ções contidas no Decreto Nº 826, de 10,.10,1977, = que aprova o Regulamento dos Serviços de Taxis no Município de Mococa, Art. 19 - Ficam cancelados os direitos de permis- são, para uso dos pontos de estacionamento e de exploração dos ser, viços de Taxis no município de Mococa e cassados os respectivos Al varas de 1) 2) 3) de licença, dos seguintes permissionários: ALVARO CAPARROZ - Ponto Central lado esquerdo: infração dos artigos 60 e 11 do Decreto n9 826 de 10/10/1977; JOÃO BATISTA LUZ - Ponto Santa Rosa: infração dos artigos «É 69 e 11 do Decreto N9 826 de 10/10/1977: BENEDITO DIOMAR DE LIMA - Ponto Santa Rosa: infração dos ar' tigos 69 e 11 do Decreto Nº 826 de 10/10/1977; LUIZ NAIRMO SANTONI - Ponto Rodoviaria: infração do artigo 1 do Decreto nº 826 de 10/10/1977; SEBASTIÃO DE SOUZA - Ponto Santa Casa: infração do artigo - W do Decreto Nº 826 de 10/10/1977; PAULO TADEU VIEIRA - Ponto Mercado com Abrigo: infração do artigo 11 do Decreto N9 826 de 10/10/1977. Art. 29-- Este Decreto entrara em vigor na data - Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO Mococa, 09 de Fevereiro de 10982, REg ' PREFEITURA iris mto ME SRI : ho K Protos to n.º 33 aro Prefeito Municipal de Mococa. fintrada om e ol. A — ENKL DO PROTO. ULO — Jd] Em atenção ao pedido solicitado sobre as permissões de TAXI do município, procedemos o levantamento e acu samos as seguinte irregularidades ao que dispoê à Decreto de nºr! 826 de 10/10/77, que aprova o Rena dos Serviços de Taxis do Municipio de Mococa: | Es Tony r , PONTO DE ESTACIONAMENTO PER LADO ESQUERDO gAlcides Constantino Pereira- Seu veículo está quebrado não tendo con- Hj tEranna É dições de coloca-lo em transito. sa, Votes sa “O SUArt. 11º- Disposição do público 8 horas Pa Caparroz (m=-=A8 mana “Wão possui, veículo de aluguel. ( a Art. 11º —- Art. 68 PONTO DE ESTACIONAMENTO SANTA ROSA João Batista Luz -—-———— -———— Não possui veículo de aluguel Art, 11º — art.6º Benedito Diomar de Lima ---- Não possui veículo de aluguel Artellº — Art, 68 PONTO DE ESTACIONAMENTO RODOVIARIA lui, Nairmo Santoni --——--—— rêz teste de motorista na avisco e vem 4 . ss x cumprindo o periodo de experiencia. Art.11º Americo de Paulli ------—.... Seu veículo esta sendo conduzido por outra pessoa de sua confiança e tra- talha no serviço de malote Saema, Art.16º- Cs taxis só poderão ser con- duzidos por motorista profissionais - devidamente habilitados e inscritos no L ad : orgao competente da Prefeituras ” PONTO DE ESTACIONAMENTO SANTA CASA Sebastião de Souza ------——— k empregado no Frigorifico Gonzalez Só trabalha no ponto Domingo. Art.118 PONTO DE ESTACIONAMENTO MERCADO COM ABRIGO Paulo Tadeu Vieira ---—————— Só trabalha a noite- Sabados e Domingos Nos dias de semana trabalha holambras Art.11º