norma nº 1149/1982

Erva di
ds
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1149, de 26 de julho de 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuições legais.
Art. 19 - Fica permitido a APARECIDA BE
LO TOGNOLI o uso dos Box ns 11 e 12 do Mercado Municipal.
Paragrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo & feita a titulo precário, devendo ser remunerada pe
la forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do -
permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo ante
rior serã usado exclusivamente para o ramo de lanchonete - Ativida
de n9 10. are
Art. 39 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabele o Codigo Municipal de Moco-
ca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as diposi des em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 DE JUHO DE 1982.
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