norma nº 1155/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1155, DE 25 DE AGOSTO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por lei,
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Fi-
nanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional -
especial, no valor de CR$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de cruzei-
ros), criando dotação no orçamento vigente, conforme discrimina -
ção abaixo:
5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
5.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
3:10,20,40 - DESPESAS CORRENTES
BrwiBve io O) - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.8.1.0 - TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVENAMENTAIS
Suigiel alia - TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS
08440312.70 - Manutenção da Fundação Municipal de
Ensino Superior de Mococa CR$ 4.000.000,00
Art. 29 - O crédito aberto no artigo anteri-
or serã coberto com o recurso proveniente do Excesso de Arrecada
ção a se verificar no exercício, na mesma importância, autoriza-
do pela Lei N9 1435, de 02 de abril de 1982.
Art. -30 - Este Decreto entrarã em vigor na -
data de sua publicação, revogadas as dispo ições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 D / AGOSTO DE 1982.
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refeito Municipal