norma nº 1161/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1161, DE 02 DE SETEMBRO DE 1982.
Prorroga o prazo de licença para constru
ção de loteamento que especifica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Moco
ca, no uso de suas atribuições legais e consi-
derando pedido do loteador, conforme determina
o artigo 38, da Lei n9 1404, de 22 de setembro
de 1981.
Art. 19 - Fica prorrogado para atê 31 de dezem
bro de 1982, o prazo da Licença para construção do Loteamento -
"Jardim Alvorada", concedido a BROCHI IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA
LTDA, conforme Termo de Acordo n9 01/82.
Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE/SETEMBRO DE 1982.
ZAGA AMATO
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