norma nº 1166/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 1166, DE 27 DE SETEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Fi
nanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, .um crêdito adicional
especial, no valor de CR$ 3.000.000,00 ( Treis milhões de cru -
zeiros), criando dotação do orçamento vigente, conforme discri-
minação abaixo:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
6.1 - DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4:1:0:0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13774581.19 - Complementação de parte da Cana
lização do Ribeirão do Meio CR$ 3.000.000,00
Art. 29 - O credito aberto no artigo ante -
rior serã coberto com o recurso recebido do Ministério do Inte-
rior, PAM - Plano de Assistência aos Municípios, na mesma impor
tancia, autorizado pela Lei NQ 1461 de 14 de setembro de 1982.
Art. 30 - Este Decreto
data de sua publicação, revogadas as disp
ntrara em vigor na
ições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, SETEMBRO DE 1982.
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