norma nº 1170/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 1170, DE 18 DE OUTUBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Art. 10 - Fica aberto no Departamento de -
Finanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito adi -
cional especial, no valor de CR$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de cruzeiros), criando dotação no orçamento vigente, conforme
discriminação abaixo:
5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE
E TURISMO
5.3 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
08482461.20 - Restauração da Igreja Nossa
Senhora do Rosário CR$ 5.000.000,00
Art. 20 - O crédito aberto no artigo ante-
rior serã coberto com o recurso recebido da Secretaria de Es-
tado da Cultura do Estado de São Paulo, na mesma importancia,
autorizado pela Lei N9 1444 de 16 de junho de 1982.
Art. 30 - Este decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dis, osições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE
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UTUBRO DE 1982.
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