norma nº 1177/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9. 1177, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca, no uso de suas atribuições legais,
Art. 19 - Fica permitido a NELSON NARDO,
o uso dos Boxes n9s. 28 e 29 do Mercado Municipal.
Paragrafo Unico - A permissão outorgada
neste artigo & feita a título precário, devendo ser remunerada -
pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta -
do permissionãrio as despesas de instalação.
Art. 29 - Os Boxes aludidos no artigo an
terior, serão usados exclusivamente para o ramo do Comêrcio de -
Produtos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade
no 2.
Art. 30 - O permissionário obriga-se a -
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de -
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decjeto entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrârio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE /NOVEMBRO DE 1982.
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POBLICADO NO JokHaL PA Mococa”
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O 107/1983.
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