norma nº 1180/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1180, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1982.
Dispõe sobre pagamento de preco pú-
blico para extensão de rede de ener
gia elétrica domiciliar, que especi
fica.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
Do BoGoR ET A
Art. 10 - O lançamento e cobrança do preço
publico, referentes aos servicos de Implantação da extensão da
rede de energia eletrica domiciliar executados na Avenida -
Transamazônica, Vila Santa Rosa; serã feito para pagamento em
10 (deis) prestações iguais, mensais e sucessivas, acrescidas
de juros simples de 12% (doze por cento) ao ano, vencendo a -
primeira 30 (trinta) dias apôs a notificação.
Art. 29 - Aplicam-se aos precos públicos -
objeto deste Decreto os artigos 285, 286 e de 288 a 292 e seus
paragrafos, contidos na Lei Municipal n9 1070, de 20 de dezem-
bro de 1973.
Art. 39 - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 NOVEMBRO DE 1982.
AMATO
Prefeito Municipal
CEVEDS AL QUALSO DE Guias tm DN, 447 19.62
Mi ALADO NO JORNAL À MOCOCA.
] º pe 39 7
» NO +03 1 1883
mococa 2%, 11, 982...