norma nº 1181/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1181, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca, no uso de suas atribuições legais,
D
E
Art. 10 - Fica permitido a JOSE CARLOS
CANDIDO GOMES, o uso do Box nº 03 do Mercado Municipal.
Paragrafo Único - A permissão outorga-
da neste artigo & feita a título precârio, devendo ser remune-
rada pela forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por
conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo ante
rior, serã usado exclusivamente para o ramo do Comércio de Pro
dutos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade -
No 02.
Art. 39 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrarã em vi
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MEZEMBRO DE 1982.
ao oa dh TANTOS 60 dr LB
ecamo no dna CA Movoca E. LUIZ GON
” ea ui errei Prefeito Municipal
ua 34 + 40:74)
Mococa dd (dr A