norma nº 1182/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1182, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
Cassa alvaraã de licença para funcio
namento de estabelecimento, que es-
pecifica.
Considerando o ofício n9 849/82 da Delega -
cia de Polícia de Mococa, protocolado sob -
n9 2629 em 07/10/1982, acompanhado de abai-
xo assinado dos moradores vizinhos da Canti
na Roma, solicitando a cassação do alvarã -
de funcionamento da referida Cantina;
Considerando o desvirtuamento das ativida -
des comerciais de restaurante, pizzaria e
churrascaria;
Considerando o parecer da Assessoria Juridi
ca da Prefeitura Municipal, apoiando a ini- 7
ciativa da Delegacia de Polícia;
Considerando o dever do Poder Executivo de
amparar os bons costumes, o sossego e a se
gurança publica,
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei e de acordo com o para -
grafo 19 do artigo 451, combinado com o pa
rágrafo único, do art. 454 da Lei NO 210 de
20/11/1956 e o Ttem VII, do art. 49 do De
creto-Lei NO 9 de 31/12/1969,
Art. 19 - Fica cassado o ALVARÁ DE LICENÇA
N9 166/81, referente à instalação e funcionamento do Bar, si
to à Rua Parã, n9 705 de propriedade do Sr. BENEDITO DE OLI-
VEIRA - (CANTINA ROMA).
Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fls .nO 2
DECRETO N9 1182, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1982.
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE EZEMBRO DE 1982.
Prefeito Municipal
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NBLICADO NO JGENAL UA Mococa 2
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SG-SSP - Mod. 8
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
DELEGACIA DE POLICIA DE MOCOCA
Ofício nº 849/82 Em 06 de outubro de 1982 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
==) MOCOCA —=-
CORRESP [= TA
Protocolo n.º A
aca (o)
= pr DO PROTOCOLO —
Sr. Prefeito Municipal: =
Informo a V.Ex2, que essa municipalidade
expediu em 25 de setembro de 1981, Alvará de Licença para
instalação e funcionamento à Rua Pará nº 705, nesta, de
um estabelecimento comercial a fim de explorar o ramo de
RESTAURANTE, PIZZARIA e CHURRASCARIA, sob a responsabili -
gade do Sr. BENEDITO DE OLIVEIRA,
Acontece porém, que após instalado refe-
rido estabelecimento, seu responsável introduziu naquela /
casa de comércio, uma série de atividades irregularesytais
como uma “"Boite', à qual deu o nome de "Cantão", para a
prática de !streap-teases!, inclusive com a participação /
de moças menores; assim como quartos para a prática de re-
l1ações sexuais e atos jibidinosos diversos, tudo conforme
já ficou positivado através de procedimento investigatório
enviado à apreciação do Juízo desta Comarca, e desta forma
provocando um total desvirtuamento da finalidade do alvará
pxpedido, ou seja, tornando um prostíbulo a casa onde de -
veria ser um recanto hospitaleiro para à tomada de refei -
ções e momentos de lazer de senhores, senhoras, jovens e
crianças desta respeitável e ordeira sociedade mocoquense.
Apesar de terem algumas medidas sido to-
madas, no sentido de se colocar um paradeiro nas ativida -
des clandestinas e retornar aquele estabelecimento a sua /
real finalidade, as mesmas não surtiram o efeito desejado,
Cc sr na ma «série de nessoas signatárias de um abai
S.G.-S.S.P. - Mod.8'
SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
DELEGACIA DE POLICIA DE MOCOCA
PRAÇA ANTONIO G DE SIQUEIRA, Nº 118
of. 295/82 Em, 19 de abril de 1982
Senhor Prefeito Municipal,
Visando instruir o Inquérito Policia
nº 111/82, instaurado a requerimento da Promotoria Pública 10
cal, solicito informar se o estabelecimento comercial denomin
do * Boite Cantão ", situado a R. Pará, 705, Vila Sta. Rosa,
propriedade de BENEDITO DE OLIVEIBA, possui alvara de funcion
mento e em caso positivo, qual o orario fixado para tal.
Atenciotamente,
Ilmo. sr.
Pre feito Municipal
Nesta
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SG-SSP - Mod. 8
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POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
DELEGACIA DE POLICIA DE MOCOCA
vizinhas da famigerada "Boite Cantão", vem sofrendo pertur-
bações em sua paz e na moral de suas famílias.
Em virtude de tal situação, procurei a
veriguar o problema suscitado e constatei através de depoi-
mentos de mulheres participantes nas ações imorais, funda -
mento justo para o apelo formalizado pela honesta população
do bairro onde se acha instalado o estabelecimento em ques-
tão.
Assim sendo, sabedor também, que V.Exa
é um homem público de real destaque, usando sempre em suas/
decisões de toda probidade, cultor da justiça e paz social e
da tranquilidade de seus munícipes, solicito a vossa apre -
ciação na conveniência da cassação do Alvará de Funcionamen
to e consequente fechamento do estabelecimento em tela, le-
vando-se em consideração o já citado desvirtuamento da fi -
nalidade para o qual foi expedidos
Junto ainda ao presente, para melhor /
esclarecimento dos fatos, cópias dos termos de depoimento /
prestados por MARIA APARECIDA GERÔNIMO DOS SANTOS, DENISE /
CARLA MARTINS e ROSELI DE FÁTIMA BERNARDES, infelizes par -
ticipantes das ações vexatórias e que atentam a moral e os
tons costumes de nosso povo, bem como ainda cópia do 'abai-
xo assinado! apelando para o encerramento das atividades an
ti-sociais do Sr. Benedito de Oliveiras
Aproveito o ensejo, para externar an -
tecipadamente, toda compreensão e apoio que certamente será
prestado a grande parcela da sociedade mocoquense residente
naquele bairros.
ps aà rdiais Saudações
O DELEGARO DE POLÍCIA
Exmº Sr.
*| comparece “à testemunha ,retr o” intimada que, sendo::i nqu erida: pela” ajyitoridade,
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO ....
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onde ge achava o Doutor Moysés Pereira* dos santos!” “ v="2s
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ra, com 22 anos;-nat. de gão Carlos ,SP.,
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na Ferreira Martins, residente na vila
bato; na Travessa”Ananias -Alves:Ferreira,
sNº - são Sebastião do Praisi,dogb, Pazaiso, Mã. Sabendo assina
o nome. Aos costumes disse nada. Testemunha compromissada nã fo
ma da lei, prometeu dizer “4 verdade do que soubesse ou lhe foss
per guntado . Inquirida pela autoridade disse que na semana passa
da, ou seja final do mes de setembro, surgiu em São Sebastião d
paraiso, na Zoha Boemia, local frequentado pela depoente, uma -
pessoa que dizia chamar -se "Dito careca", e que manifestava O -
desejo de trazer para esta cidade de Moooca algumas moças para
que fizessem "ponto" em sua boate; que desta forma a depoente e
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- SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
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nesta cidade do Mococa,SP. | e cd A ,
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na Delegacia de, Polícia k ans )
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onde se açhava o Doutor |. Moysés- Pereira dos, Santos.
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comparece a. testemunha retro. intimada que, sendo, inquerida, Póla “autoridade,
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res pon de o que: adiante se segue. Do. queApara onstary faço, este. termo.
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FEED erescrivão,
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que*o escrevi. * -* “o ; K é
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ROSELI DE FÁTIMA BERNALDES, portadora da
Carteira de Trabalho n2'19215, brasileira, com 21 anos, nátural
de Guaranésia, MG., filha de Antonio Manoel Resende e Maria da
silva, residente na; Travéssa Ananias Alves FerreirassNº- são' se
baião 'ão Paraiso, MG. Sabedo ler e escrever. Aos costumos di
se nada. Testemunha compromissága na forma da lei, prometeu di-
zer a verdade do que soubesse ou lhe fosse perguntado. Inquiri-
da pela. Autoridade disse que frequentava a zona boemia da cida-
de São Sebastião do Paraiso; que há aproximadamente uma semana,
surgiu naquela cidade, um senhor moreno calvo, ocupando uma bra
silia azul claro que convidou a depoente para vir para esta ci-
dade, dizendo que aqui era melhor, "para ganhar dinheiro" e que
possuia uma boate !''tudo legalizada" podendo emprega-la como bal
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Vo 940 A Antto NAjvertir Os fregueses!!, e se -
"comigo 'escr ivão “de seu cargo, aó final assinado feitos
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“comparece a testemunha “retro Indinidgac que, sendo inqueido 'pela, autoridade,
que o escrevi.”
Paraiso, MGes frequentando ali a casa de "olguinha "5 "que certo
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“e. Aos OD - dias do mês de' ii di cude mil noveçentos e quo aóis
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na Delegacia : de Polícia ; a o a E E E A o Ao
“orido se achava o Doutor: Noysós Pereira ee Santos?”
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responde o que adianto se segue. Do que, p a ; fado este termo.
MEUS us A ntonto: «Monthiot ty à anulado 4 escrivão:
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UT TESTEMUNHAS:
MARIA APARECIDA GERONÍMO DOS SANTOS, bra-
'sileira, solteiro; com 19 anos, nat. de -
nimo dos Santos e laria de Lurdes Ferrei-
a Geronimo dos Santos, residente na casa
pa Cc ga M olguinha", na zona bomomica de São -
Sebastião do Paraiso, HG.: ou à Rua Ferreira Ananias, 420- Cata-
1ão. Sabendo ler e escrever. Ãos costumes disse nada. Testemun
compromissada na. forma da lei, prometeu dizer a verdade do que
soubesse ou lhe fosse perguntado. Inquirida pela autoridade dis
se que frequentava a zona bonmica da cidade de São Sebastião do
dia da semana passada a depoente estava naquele local, quando -
surpiu um homem moxeno escuro, calvo, que dizia chamar -se. tipito
“Catalão- Goidz, filha de Boaventura Gero- ;
Ilmo. Sre DELEGADO DE POLÍCIA DE MOCOCA Sre MOISÉS PEIRA DOS SANTOS
Nesta:
Og abaixo assinados, moradores nos arredores da
CANTINA ROMA, de propriedade do pop DITO CARECA na Rua Pará, esqui-
na com a Rua Sergipe, vem requerer de VeSas providências a respeito
do referido estabelecimento que também mantem em funcionamento uma/
BOITE no estilo CABARÉ, que muito tem pertubado a Paz da vizinhança
até altas horas da madrugada»
a * Yá
Soree Luly de FARA
Ayer f Helene GENE À NT
Baal da Sami tb
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