norma nº 1185/1982

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NQ 1185, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
Art. 19 - Fica aberto no Departamento de Fi
nanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crêdito especial, -
no valor de CR$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), criando do
tação no orçamento vigente conforme discriminação abaixo:
2 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
2:03 - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO SOCIAL, SAÚDE E
HABITAÇÃO
3010750 - DESPESAS CORRENTES
31/00 - DESPESAS DE CUSTEIO
301.30 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
Srlhe gil - REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS
13754282.73 - Manutenção do Serviço de Saúde CR$ 500.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo an
terior, sera coberto com o recurso proveniente do excesso de arre
cadação a se verificar no exercício, na mesma importancia, autori
zado pela Lei nQ 1470, de 29 de novembro de 1982.
Art. 39 - Fica, ainda, o Poder Executivo au
torizado a suplementar, se necessário, a presente dotação.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as dispogições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DP DEZEMBRO DE 1982.
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Coca O By 19ÊL -
Prefeito Municipal
Mococa HT, 12.7 UA7R
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