norma nº 1187/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1187, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1982.
Prorroga o prazo de Alvara do Lotea -
mento "Chico Piscina”.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso de suas atribuições legais e
considerando pedido do loteador, conforme -
estabelece o artigo 38 da Lei Nº 1404 de 22
de setembro de 1981,
Art. 19 - Fica prorrogado o Alvara de Licen
ça N9 02/82, concedido a R.FROTA EMPREENDIMENTOS LTDA., para a
conclusão definitiva de todas as obras, com à respectiva entre
ga do Loteamento “Chico Piscina”.
Parágrafo Unico - A prorrogação a que se re
fere este artigo sera de 180 (cento e oitenta) dias, contados
a partir de 19 de dezembro de 1982.
Art. 20 - Este Decreto entrara em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 D EZEMBRO DE 1982.
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1Z GONZAGA AMATO
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