norma nº 1188/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1188, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso das atribuições legais;
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Art. 19 - Fica permitido a ALCEU ANAS
TÁCIO RIQUIEL, o uso do Box n9 04 do Mercado Municipal.
Parâgrafo Único - A permissão outorga
da neste artigo E feita a título precário, devendo ser remunera
da pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por con
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo an-
terior, serã usado exclusivamente para o ramo de Açougue de Sui
nos e Vendas de Frios - Atividade Nº 04
Art. 39 - O permissionário obriga-se
a obedecer rigorosamente, o que estabelece o codigo Municipal -
de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trario. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE/ DEZEMBRO DE 1982.
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