norma nº 1198/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO NO 1198, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982.
Prorroga o prazo para conclusão do
Loteamento "Jardim Alvorada”.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais
e considerando pedido do loteador, confor-
me estabelece o artigo 38 da Lei N9 1404 -
de 22 de setembro de 1981.
DECRETA
Art. 19 - Fica prorrogado o prazo concedi
do pelo Decreto 1161, de 02 de setembro de 1982, a BROCHI IMOBI
LIÁRIA E CONST. LTDA., para a conclusão definitiva de todas as
obras, com a respectiva entrega do Loteamento "Jardim Alvorada”
Paragrafo Único - A prorrogação a que se
refere este artigo sera de 12 (doze) meses, contados a partir -
de 19 de Janeiro de 1983.
Art. 29 - Este Decreto entrarã em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE EZEMBRO DE 1982.
AMaado no quarso ot cutas emdO, [dy as SA dc
rosuicaDo no JoimaL CAMOCOC
Ls ndo HR 3443. +
su 24 7.084 198).
Mococa 30, 42, 14).