norma nº 1199/1982

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1199, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1982.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de -
Mococa, no uso de suas atribuições legais,
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E
Art. 19 - Fica permitido a PEDRO KAMON,
o uso do Box n9 13 do Mercado Municipal.
Parágrafo Unico - A permissão outorga-
da neste artigo E feita a tTtulo precário, devendo ser remunerar
da pela forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por con
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo ante
rior, serã usado exclusivamente para o ramo do Comércio de Produ
tos Hortifrutigrangeiros - Quitanda e Frutaria - Atividade NO 02.
Art. 30 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposição em contrã
rio.
EZEMBRO DE 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE,
Pal Tutu —
IB GONZAGA AMATO
Prefeito Municipal
AFIAAD Nº QUACEO vi, LUTAS EM 37, fds 1943
PIRLICADO NO JORNAL (1/70 cogh o...
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