norma nº 1202/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1202, DE 10 DE JANEIRO DE 1983.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo
coca, no uso das atribuições que lhe são con
feridas por lei.
Art. 19 - Fica reaberto no Departamento de Fi
nanças da Prefeitura Municipal de Mococa, um credito adíicio -
nal Especial, no valor de CR 3.000.000,00 (Treis milhões de
cruzeiros) criando dotação no orçamento vigente, conforme dis
criminação abaixo:
6 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
6.1 - DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
821150 - OBRAS E INSTALAÇÕES
13774581.13 - Complementação de parte da Cana-
lJização do Ribeirão do Meio CR$ 3.000.000,00
Art. 29 - O crédito aberto no artigo anterior
serã coberto com o recurso recebido do Ministério do Interior
PAM - Plano de Assistência aos Municípios, na mesma importan-
cia, autorizado pela Lei n9 1461 de 14 de setembro de 1982.
Art. 39 - Este Decreto entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DÊ JANEIRO DE 1983.
Prefeito Municipal
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