norma nº 1204/1983

AFIXADO Nº; tutto
POBLICADO NO JORNAL ce A MococdN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1204,: DE-10 DE-JANELRO DE 1983.
LUIZ GONZAGA AMATO, Prefeito Municipal de Mo-
coca, no uso das atribuições que lhe são con-
feridas por Lei,
Art. 19 - Fica reaberto no Departamento de Fi
nanças, da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito espe-
cial, no valor de CR$ 1.915.000,00 ( Hum milhão, novecentos e
quinze mil cruzeiros), criando dotações no orçamento vigente
conforme discriminação abaixo:
5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,ESPORTE E TU
RISMO
- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
0 - DESPESAS DE CAPITAL
Edo - INVESTIMENTOS
0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
01.22 - Expansão do Programa de ação educativa
junto a comunidade CR$ 1.915.000,00
Art. 29 - O crédito autorizado no artigo ante
rior serã coberto com o recurso recebido da Secretaria de Es-
tado da Educação, na mesma importancia, autorizado pela Lei -
n9 1472, de 30 de dezembro de 1982.
Art. 39 - Este Decreto entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as dispos ções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 JANEIRO DE 1983.
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Prefeito Municipal
mo) 0L nb).
mococa (O, 07, 943
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