norma nº 1208/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1208, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococe, no uso de suas atri -
buições legais,
D
A
Art. 19 - Fica permitido a GAROFALO
& LEONARDO LTDA., o uso da Sala n9 716 do Mercado Municipal.
Paragrafo Unico - A permissão outor
gada neste artigo & feita a titulo precário, devendo ser remune-
rada pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por -
conta do permissionario as despesas de instalação.
Art. 29 - A Sala aludida no artigo
anterior, sera usada exclusivamente para o ramo do Comércio de -
Loja Especializada - Atividade N9 08.
Art. 39 - O permissionário obriga -
-se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Munici -
pal de Moccca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoeés em con
trario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO DE 1983.
HENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal