norma nº 1209/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1209, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito -
Municipal de Mococa, no uso de suas atribui-
ções legais,
T
A
Art. 10 - Fica permitido a GOMES & AL-
MEIDA LTDA., o uso dos Boxes N9s. 7 e 8 do Mercado Municipal.
Paragrafo Unico - A permissão outorga-
da neste ertigo & feita a título precário, devendo ser remunera-
da pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por con-
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 20 - Os Boxes aludidos no artigo
«anterior,serão usados exclusivamente para o ramo de Mercearia e
Empório - Atividade N9 5.
Art. 39 - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de -
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO DE 1983.
DEMOS ARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal