norma nº 1211/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1211, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito -
Municipal de Mococa, no uso de suas atribui-
ções legias,
D
E
Ç
R
E
T
A
Art. 19 - Fica permitido a JOÃO CARLOS
VITAL DA SILVA, o uso da Sala n9 519 do Mercado Municipal.
Paraâgrafo Único - A permissão outorga-
da neste artigo & feita a título precário, devendo ser remunera-
da pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo por con-
ta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - A Sala aludida no artigo an-
terior, serã usada exclusivamente para o ramo de Bar - Ativida-
de n9 10.
Art. 39 - O permissionário obriga-se a
obedecer, rigorosamente, o que estabelece o Codigo Municipal de -
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em vi-
gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE FEVEREIRO DE 1983.
ENES PARANA BRASIL PO
Prefeito Municipal
DEMOS