| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1213 / 1983 |
| Date | 1983-12-22 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO |
| native_id | 8965 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO DECRETO N9 1213, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1983. Constitui a Comissão Municipal de Transito. DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito - Municipal de Mococa, no uso de suas atribui- ções legais, em cumprimento ao que cCetermina o Decreto-Lei Complementar n9 9, de 31.12.69 (L.0.M.) e de acordo com o constituído no nº 3, Ttem I, do artigo 79, da Lei n9 1270, de 27.04.1978, para desenvolver as atividades - previstas no artigo 12, seus ítens e Paragra fo Único, da mesma lei nº 1270, Art. 19 - Ficam nomeadas, para constituirem a COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, as seguintes pessoas, cujos serviços serão de alta relevancia: Presidente - Dr. Sergio Augusto Dias Bastos Membros - Aristides Gonçalves Vita Junior Geraldo Marra Dr. Luiz Gino Spinelli Marcos Antonio Pisani Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE FEVEREIRO DE 1983. ER caca DEM HENES PARANA BRASIL PONTES / Prefeito Municipal