norma nº 1215/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1215, DE 02 DE MARÇO DE 1983.
Declara de utilidade pública para
Fins de desapropriação o imóvel
que especificas
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito -
Municipal de Mococa, no uso de suas atribui-
ções legais e nos termos do art. 6º do Decre
to-lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941,
Art. 1º - Fica declarado de utilidade públi-
ca, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, o
imóvel que consta pertencer ao Banco do Brasil Sociedade Anônima-
constituido de: Um imóvel situado na Praça Major José Pedro, 143-
e 149, com área construida de 674,90 m2 em 2 pavimentos, em terre
no de 864,00 m2,
Art. 2º - As despesas decorrentes deste De -
creto correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigen
te, suplementada se necessário,
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MARÇO DE 1983.
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Prefeitura Municipal de Mococa
DECRETO N.º 1215, DE 02 DE MARÇO DE 1.983
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação
O imóvel que especifica.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições legais e nos
termos do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de julho de
1941. BD. a :
DECRETA:
Art. 19% == Fica declarado de utilidade publica, para fins
de desapropriação, Por via amigável ou judicial, o imóvel que
consta Pertencer ao Banco do Brasil Sociedade Anônima, consti-
tuido de: Um imóvel situado ra Praça Major José Pedro, 143 e 149, i
864,00 ma.
Art. 2.º — As despesas decorrentes deste Decreto correrão
Por conta da dotação consignada no orçamento vigente, suple.
mentada se necessário.
Art. 3.º — Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de março de 1983
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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