norma nº 1218/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO N9 1218, DE 06 DE ABRIL DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas -
atribuições legais,
Considerando os feriados motivados pela
Semana Santa,
Considerando o ponto facultativo e o fe-
riado municipal ocorridos, respectivamen
te nos dias 4 e 5 de abril,
DECRETA
Art. 19 - Fica prorrogado para o dia 8 -
de abril do ano em curso, os vencimentos de todos os impostos ,,
taxas, contribuições de melhoria e preços publicos que, origina
riamente, venciam no final do mês de março de 1983.
Art. 20 - Os tributos referidos no arti-
go 19 deste decreto poderão ser pagos na propria Prefeitura ou
através da rede Bancâária.
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra -
TT os
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 1983.
a BL A
uso dt pe
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal