| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1219 / 1983 |
| Date | 1983-04-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI |
| native_id | 8971 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO NO 1219, DE 06 DE ABRIL DE 1983. Dispõe sobre Permissão para explo- ração do Serviço de Taxi. DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefei to Municipal de Mococa, no uso de suas - atribuições legais e em especial as de- terminações constantes do Decreto N9 826 de 10.10.1977. D E Cc R E T A Art. 19 - Fica concedida a JOSE - FANTI,a permissão para exploração do Serviço de Taxi. Art. 20 - Fica determinado o PON- TO DE TAXI SANTA ROSA, como local de estacionamento do novo per missionário JOSE FANTI. Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em - contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE ABRIL DE 1983. NESTPÁRANA BRASIL PONTES Prefeito Municipal