| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1220 / 1983 |
| Date | 1983-04-07 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO PARA OS CONTRIBUINTES SALDAREM SEUS DÉBITOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO NQ 1220, DE 07 DE ABRIL DE 1983. DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei- to Municipal de Mococa, no uso de suas - atribuições legais e conforme o disposto na Lei Municipal n9 1476, de 03 de março de 1983. Art. 19 - Fica prorrogado até o dia 06 de maio de 1983 o prazo para os contribuintes saldarem seus debi - tos, referidos na Lei Municipal n9 1476, de 03 de março de 1983. Art. 29 - Este Decreto entrara em vigor - na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra - pros PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE ABRIL DE 1983. E e ÃO DEMOS THENES PARANA BRASIL PONTES Prefeito Municipal (=