norma nº 1222/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1.222, DE 14 DE ABRIL DE 1.983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas -
atribuições legais e
Considerando, que o custo apurado para -
cobrança da TCERM - Taxa de Conservação
de Estradas de Rodagem Municipais -, pa-
ra o exercício de 1.983, & de Cr$ 438,55
(Quatrocentos e trinta e oito cruzeiros,
e cinquenta e cinco centavos), por hecta
re.
Considerando,que a Lei Municipal nº 1.478
de 07 de abril de 1.983, autoriza o Execu
tivo a conceder desconto de ate 40% (qua-
renta por cento) sobre o custo apurado.
Considerando, ainda, que referida Lei Mu-
nicipal permite que o pagamento da aludi-
da Taxa seja feito em atê 6 (seis) parce-
las.
Di E cGuRUE TOA
Art. 19 - Para efeito de lançamento e co-
brança da TCERM, no exercício de 1.983,fica fixado o custo de Cr$-
263,13 (Duzentos e sessenta e três cruzeiros e treze centavos), por
hectare, que representa 40% (Quarenta por cento) a menos que o cus
to real apurado.
Art. 29 - O pagamento da TCERM, no presen
te exercício , serã feito em 4 (Quatro) parcelas que vencerão nos-
meses de maio, julho, setembro e novembro de 1.983.
Art. 30 - Este Decreto entrara em vigor -
na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Il DE 1.983.
IR E
DeMOSTHÉNES PARAR BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COCA, 14 DE