norma nº 1225/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO NO 1225, DE 28 DE ABRIL DE 1.988.
Declara de utilidade pública para desa
propriação, área de terreno que espe
cifica, necessária a execução da Rua
calçadão sobre o Corrego da Telefônica.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito
Municipal de Mococa, usando das atribuições
que lhe são conferidas por lei e nos termos
dos artigos 59 e 69 do Decreto-Lei Federal
n9 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pe-
Ja Lei n9 2786 de 21 de maio de 1956,
Art. 10 - Fica declarada de utilidade publi-
ca, a fim de ser desapropriada pela Prefeitura Municipal
de Mococa por via amigavel ou Judicial, a ârea de terreno a-
baixo caracterizada, situada na rua Josê Bonifãâcio,necessaria
à Prefeitura Municipal, para abertura e execução da Rua Calça
dão sobre a canalização do Córrego da Telefônica, area essa
que pertence a OSMAR LUIZ LAZARINI, com as medidas limites e
confrontações mencionadas na planta e memorial descritivos a
SABER:
AREA DE TERRENO-PLANTA Nº 09/83: 306,50
m2 (trezentos e seis metros e cinquenta centimetros quadrados)
Tem início no marco O (zero), cravado no alinhamento de cons-
trução da Rua Josê Bonifácio, divisa com propriedade do Sr.
WALTER FALARINI; deste percorre uma distância de 10,00 metros,
confrontando com a Rua Josê Bonifácio, até encontrar o marco
1; deste deflete à direita e percorre uma distancia de 36,00
metros, confrontando com as propriedades dos Srs. RAUL ZAMARI
AN e JOÃO ZAMARIAN, atê encontrar o ponto 2 (dois); deste de-
flete à direita e percorre uma distância de 3,40 metros ate
encontrar o ponto 3 (três); deste deflete à direita e per-
corre uma distancia de 10,25 metros, confrontando com o rema-
nescente da área, atê encontrar o ponto 4 (quatro); deste de-
flete à esquerda e percorre uma distância de 4,10 metros ate
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO Fiso no 2
DECRETO N9 1225, DE 28 DE ABRIL DE 1983.
encontrar o ponto 5 (cinco); deste deflete à direita e percor-
re uma distancia de 26,00 metros, confrontando com a proprie-
dade do Sr. WALTER FALARINI, atê encontrar o ponto O (zero) ,
fechando o perímetro. Tudo de acordo com o desenho no 09/83
desta Prefeitura.
Art. 29-Fica a expropriante autorizada a invo
car o carater de urgência do processo judicial de desapropria-
ção para os fins dispostos no artigo 15 do Decreto-Lei Federal
n9 3365 de 21 de junho de 1.941, alterado pela Lei n9 2786 de
21 de maio de 1.956.
Art. 30 - As despesas com a execução do pre-
sente decreto correrão por conta de dotação propria, constante
do orçamento vigente.
Art. 49 - Este Decreto entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,em
especial o Decreto n9 1186, de 07 de dezembro de 1982.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 8 DE A
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PAi 4
Vá
DEMOSTHENES PARANA BRAS
/ Prefeito Municipal
IL DE 1983:
PONTES
BLICADO RO Jubuai Miva
m) 1/04 1885
uocoa 2,0%, nf)