norma nº 1226/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1226, DE 02 DE MAIO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas a
tribuições legais,
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Art. 19 - Fica permitido a LÚCIO -
TOMAZ BIANQUINI, o uso da Sala n9 446 do Mercado Municipal.
Paragrafo Único - A permissão ou-
torgada neste artigo & feita a titulo precário, devendo ser re
munerada pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo
por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - A Sala aludida no artigo
anterior, sera usada exclusivamente para o ramo do Comércio de
Casa de Carnes-Açougue - Atividade N9 04.
Art. 30 - O permissionario obriga-
se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Munici-
pal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 40 - Este Decreto entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
MAS. no qUALSO ph Luas MDA, ON, 19/) / Prefeito Municipal
“SBSEADO NO JORNAL CC AMOCOCA
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