norma nº 3912/2001

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3.912, de 18 de junho de 2001
Permire a utilização de imóvel municipal que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa; no iso de suas atribuições legais e
com findamento no artigo 94, parágrafo 2º, da
Lei Orgânica do Município; -
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso do imóvel urbano
municipal, denominado de área B, desmembrado da Matricula M.11.981,
fls. 21, do Livro nº 2-M-1, do Registro Geral do Cadastro de Imóveis da
Comarca de Mococa, com área de 461,93 m2 (quatrocentos e sessenta e
um metros quadrados e noventa e três centímetros quadrados), conforme
planta nº 33/82, localizado à Rua Livramento Barreto, s/nº, no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias, pelo Sr. Luiz Antônio Miquelin,
brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 14.583.973-SSP/SP,
residente e domiciliado na Rua Rosa Martins, nº 634, no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - A permissão do uso do imóvel
mencionado no artigo 1º, se faz para a finalidade exclusiva de ser
implantado, no local, uma indústria de artefatos de cimento e produtos
similares.
Art. 3º - O prazo da permissão do uso será
indetenninado e em caráter gratuito e precário.
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, Tevogadas af disposições em contrário.
APARÍSIDO ESPANHA:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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