norma nº 1227/1983

MERAS SE
"NELICADO NO
vol, (2, w/D.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1227, DE 02 DE MAIO DE 1.983.
DEMOSTHENES PARANÃ BRASIL PONTES, Prefei-
to Municipal de Mococa, no uso de suas a-
tribuições legais,
D
E
G
R
E
T
A
Art. 10 - Fica permitido a MEIRE -
HELENA TRENTIN, o uso do Box nQ 13 do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão ou-
torgada neste artigo & feita a título precário, devendo ser re
munerada pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo
por conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo
anterior, sera usado exclusivamente para o ramo do Comercio de
Quitanda e Frutaria - Atividade NO 02.
Art. 39 - O permissionário obriga-
-se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Munici
pal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LAR. es ist
DEM HENÉS PARANA BRASIL PONTES
CEAEEO al ruráis 1x OL, 05, st) / Prefeito Municipal
Jima, CAMOCoUA /
20477)m0 (0.
Morar) LOT 40 /)