norma nº 1228/1983

Ve RADE AL QUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1228, DE 02 DE MAIO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas a
tribuições legais,
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Art. 10 - Fica permitido a MARIA
APARECIDA DE FARIA BARBOSA, o uso do Box n9 27 do Mercado Muni
cipal.
Parágrafo Único - A permissão ou-
torgada neste artigo & feita a título precário, devendo ser re
munerada pela forma ja estabelecida pela Prefeitura, correndo
por conta do permissionario as despesas de instalação.
Art. 29 - O Box aludido no artigo
anterior, sera usado exclusivamente para o ramo do Comércio de
Quitanda e Frutaria - Atividade n9 02.
Art. 39 - O permissionário obriga
-se a obedecer rigorosamente, o que estabelece o Codigo Munici
pal de Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 49 - Este Decreto entrara em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 DE MAIO DE 1983.
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so ot úteis me 10.5, 1943 DEMOSTHENÉS PARANA BRASIL PONTES
“BLICADO NO JORNAL CCAMICOCA. Prates Moveis
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