norma nº 1229/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N9 1229, DE 09 DE MAIO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefei
to Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais e conforme O disposto
na Lei Municipal n9 1476, de 03 de março
de 1983.
Art. 19 - Fica prorrogado atê o dia 06
de junho de 1983 o prazo para os contribuintes saldarem seus
débitos, referidos na Lei Municipal n9 1476, de 03 de março -
de 1983.
Art. 20 - Este Decreto entrarã em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra
nãos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 1983.
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DEMOSTHENES PARANA-BRASIL PONTES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
MOCOCA, 07 de Maio de 1,983,
DA DIRETCRIA DE FINANÇAS
AO Sr. PREFEITO,
Assunto:-Prorrogação da Lei nº 1,476
por mais 39 dias.
Considerando o grande número ainda de deve-
dores da Dívida Ativa em data de 6 de maio de 1.983; soli-
cito de V.S2, a prorrogação da referida Lei por mais de 39
dias a partir do dia 09 de lMnjo de 1.983, com vencimento
até 06 de Junho de 1.983.
Considerando a solicitação do Sr. Diretor de Finanças,
com relação a prorrogação da Lei de Anistia, autorizo
a Lavratura do Decretos,
= Ao Sr. Chefe de Gabinete para as providências necessã-
rias,
Mococa, N7 de Maio de 1,983
ESBITO MUNICIPAL