norma nº 1233/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1233, DE 30 DE MAIO DE 19853.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais,
Art. 1º - Fica permitido a MICHIO TOMIO
KA, o uso do Box nº 44 do Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remuneradape
“la forma jã estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta do
permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo ante
rior, será usado exclusivamente para o ramo do Comércio de Peixa
ria - Atividade nº 4.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal deMo
coca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 DE MAIO DE 1983.
DEMÓSÍHENES PARANÁ BRASIL PONT
Prefeito Municipal
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“BCADO NO JORNAL (4/9 M7 Coca
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