norma nº 4251/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 4.251, de 14 de março de 2005
Declara de Utilidade Pública e autoriza a
desapropriação de área de terreno rural
localizado no Distrito Municipal de São
Benedito das Areias, Município de
Mococa, necessário para «4 construção de
distrito industrial.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o disposto na Lei Orgânica do Município, artigo
63, inciso XIV, combinado com o Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 4.686, de 21
de junho de 1965 e 6.306, de 15 de dezembro de 1975;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 6º do Decreto-
Lei Federal nº 3.365/41, que autoriza a desapropriação
de bens por utilidade pública, mediante Decreto do
“Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de construção de
distrito industrial, nos termos do artigo 5º, alínea “i”, do
Decreto-Lei Federal nº 3.365/41;
CONSIDERANDO a autorização existente no item
03.21 da Lei Municipal nº 3.247/01, alterada pela Lei
Municipal nº 3.260/0] — Plano Plurianual e no item
03.17 da Lei Municipal nº 3.429/04 — Lei Orçamentária
Anual do exercício de 2005,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública,
para fins de desapropriação, com fundamento no artigo 5º, alínea “i”, do
Decreto-Lei Federal nº 3. SGA, por via amigável ou judicial, uma gleba
de terras, com 24.200 m” (vinte e quatro mil e duzentos metros
quadrados), localizada no imóvel rural! que consta pertencer ao Sr. João
Castelani, necessária para a construção de distrito industrial, conforme
descrições abaixo: