| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1239 / 1983 |
| Date | 1983-06-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, AUTORIZADO PELA LEI Nº1481, DE 06 DE JUNHO DE 1983. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1239, DE 08 DE JUNHO DE 1985. Dispõe sobre a abertura de crédito adi- cional, especial, autorizado pela Lei n9 1481, de 06 de junho de 1988. APtiAdo * DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu- gypLCAX nicipal de Mococa, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, quem meo a. D BcBR Bits Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional, es- pecial, no valor de Cr$ 2.200.000 (dois milhões e duzentos mil - cruzeiros), criando dotação no orçamento vigente, conforme discri minação abaixo: 5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E TURISMO Brad - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES 3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 3.2;:8.0 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS B.20 3.1 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 08420312.65 - Manutenção do Ensino Especial, para o pagamento de professores da APAE Cr$ 2.200.000 Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior- será coberto com o recurso de operações de crêdito junto a esta- belecimentos bancários oficiais, na mesma importância. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 08 DE JUNHO DE 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1481 DE 06 DE JUNHO DE 1983. DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Pre feito Municipal de Mococa, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, aprovou em Sessão de 27 de - maio de 1983, e eu sanciono e promul go a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um crédito adicional, especial, atê o limite de Crf$. 2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil cruzeiros), destinado a despesas com subvenções sociais para o pagamento de professo- res da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Mococa. Art. 2º - O crédito autorizado no ar- tigo anterior serã coberto com os recursos de operações de cré- ditos junto a estabelecimentos bancários oficiais. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá - rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JUNHO DE 1983. / / 4 7 K a — e - DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES Prefeito Municipal