norma nº 1241/1983

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1241, DE 17 DE JUNHO DE 1983.
Dispõe sobre a abertura de erêdito adicional,
especial, autorizado pela lei nº 1482, de 15
de junho de 1983.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
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Art. 1º Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional,-
especial, no valor de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cru -
zeiros), criando dotação no orçamento vigente, conforme dis-
criminação abaixo:
5 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA y
ESPORTES E TURISMO
5.2 - DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
45 1.0.0 - INVESTIMENTOS
4. 10260 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
08421882.66 - Manutenção do Ensino de Primeiro
Grau, aquisição de ônibus para
transporte de alunos Cr$ 15.000.000-
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior
será coberto com o recurso de operações de crédito junto a es
tabelecimentos bancários oficiais, na mesma importância.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
DEMOSTHENES PÁRANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
E MOCOCA, 17 DE JUNHO DE 1985.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
”
e:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1482 DE 15 DE JUNHO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Mu-
nicipal de Mococa,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão de 27 de maio de 1983, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir
um crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 15.000.000
(quinze milhões de cruzeiros), destinado a atender às despesas
com a aquisição de ônibus para transporte de alunos do Ensino
de Primeiro Grau.
Art. 2º - O credito autorizado no artigo ante-
rior será coberto com os recursos de operações de crédito junto
a estabelecimentos bancários oficiais.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE JUNHO DE 1983.
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E ge SIL PONTES
/ Prefeito Municipal
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hos LUIZ COMINATO
=-Diretor do. Dep. dé Finanças