| Tipo | Decreto Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1246 / 1983 |
| Date | 1983-07-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ESTADO DE SÃO PAULO GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1246, DE 12 DE JULHO DE 1985. Dispõe sobre a transferência de Permissionário do Serviço de Taxi. DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES,, Prefeito Muni- cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega is e em especial às determinações constantes do Decreto nº 826, de 10/10/1977, Art. 1º - Fica transferida de PAULO TADEU- VIEIRA para AMÉRICO GARRIDO FILHO, a permissão para exploração do serviço de Taxi. Art. 2º - Fica determinado o PONTO DO MER- CADO ( Coberto ), como local de estacionamento do novo permissioná- rio AMÉRICO GARRIDO FILHO. Art. 3º - Este Decreto entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE JULHO DE 1983. Prefeito Municipal