norma nº 1247/1983

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1247, DE 13 DE JULHO DE 1983.
Declara de utilidade pública para desapropria-
ção, area de terreno que “especifica, | necessária
a execução da Rua Calçadão sobre o Córrego da
Telefônica.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, usando das atribuições que lhe
são conferidas por lei e nos termos dos artigos-
se e 6º do Decreto-Lei Federal n+ 3365 de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21 de
maio de 1956,
DECRETA
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a
fim de ser desapropriada pela Prefeitura Municipal de Mococa por
via amigável ou Judicial, a área de terreno abaixo caracteriza-
da, situada na Rua Visconde do Rio Branco, necessária à Prefei-
tura Municipal, para abertura e execução da Rua Calçadão sobre
a canalização do Córrego da Telefônica, área essa que pertence a
MILTON GAGLIARDI com as medidas limites e confrontações mencio-
nadas na planta e memorial descritivos a SABER:
Krea de terreno pertencente ao Sr. MILTON GAGLI-
ARDI localizada à Rua Visconde do Rio Branco, com area de 95,60
m2.
Tem início no marco O (zero), cravado no alinha-
mento de construção da Rua Visconde do Rio Branco; deste percor
re uma distância de 29,90 m. (vinte e nove metros e noventa cen
tímetros), confrontando com o córrego da Telefônica, até encon-
trar o Ponto 1 (um); deste deflete à direita com angulo de ...-
84º 02! e percorre um distância de 4,30 m. (quatro metros e trin
ta centímetros), confrontando com propriedade do Sr. José de Fi
gueiredo Souza, até encontrar o ponto 2 (dois); deste deflete à
direita com ângulo de 100º 20' e percorre uma distância de ...-
27,20 (vinte e sete metros e vinte centímetros), confrontando -
com o remanescente da área, até encontrar o ponto 3 (três); des
te em curva percorre uma distância de 4,40 m. (quatro metros €
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO Fls. nº 02
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1247, DE 13 DE JULHO DE 1983.
percorre uma distância de 5.00 m. (cinco metros), confrontando
com a Rua Visconde do Rio Branco, até encontrar o ponto 0 ( ze-
ro ) inicial, fechando o perímetro. Tudo de acordo com o desenho
04/83 da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Fica a expropriante autorizada a invo-
car o carater de urgência do processo judicial de desapropria -
ção para os fins dispostos no artigo 15 do Decreto-Lei Federal-
nº 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2786 de 21
de maio de 1956.
Art. 3º - As despesas com a execução do presente
decreto correrão por conta de dotação própria, constante do oT-
çamento vigente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE JULHO DE 1983.
Vga ,
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PÔNTES
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