norma nº 1258/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1258, DE 03 DE AGOSTO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le
gais,
Art. 1º - Fica permitido a J. FRANZONI &
FILHOS LTDA., o uso das Salas nºs. 420 e 424 do Mercado Munici
pal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada -
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta
do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - AsSalasaludidas no artigo ante-
rior, serao usadas exclusivamente para o ramo do Comércio de
Açougue - Atividade nº 4.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mo
coca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrarã emvigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE AGOSTO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
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