norma nº 1263/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1263, DE 18 DE AGOSTO DE 19853.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega
is &,
Considerando o estado de necessidade em que se encontra a
E R caiba Mi Eqjanira ra
família do servidor municipal, Sr. Sebastião Silverio Fran
co;
Considerando, a existência e disponibilidade de um imóvel
residencial municipal que atenderá as necessidades do re-
ferido servidor e familiares:
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso do imóvel munici-
pal situado à Rua Luciano Marchesi nº 10, nesta, ao Senhor Se-
bastião Silvério Franco e respectiva família.
Art. 2º - A permissão de uso, referida no artigo
1º, será pelo prazo em que o servidor prestar serviços à Prefel
tura, na qualidade de contratado da mesma.
Art. 3º - Durante o exercício da permissão de uso
o servidor ficará obrigado a pagar a título de aluguéis à Muni- g
cipalidade, a importância de Cr$ 2.000,00 ( dois mil cruzeiros )
reajustada automaticamente de acordo com os índices do salário-
mínimo regional, cujos descontos serão efetuados mensalmente em
folha de pagamento.
Parágrafo 1º - Ficarão sob a responsabilidade ex
clusiva do permissionário, os pagamentos referentes aos consumos
de água e luz que incidirem sobre o imóvel municipal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE AGOSTO DE 1983.
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ES PARANA BRASIL PONTES
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