norma nº 1265/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1265, DE 22 DE AGOSTO DE 1983.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicio-
nal, especial, autorizado pela Lei nº 1491
de 19 de agosto de 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Mu
nicipal de Mococa, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional, es
pecial, no valor de Cr$ 12.000.000 (doze milhões de cruzeiros),
criando dotação no orçamento vigente, conforme discriminação aba
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- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E
TURISMO
- DIVISÃO DE CULTURA
- DESPESAS DE CAPITAL
- INVESTIMENTOS
- OBRAS E INSTALAÇÕES
8482472.69 - Aquisição do imóvel do Banco do Brasil S/A. pa
ra instalação da Biblioteca Pública, e Museus
Cr$ 12.000.000
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior,
será coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecada -
ção a se verificar no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Este Decreto entrarã em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 DE AGOSTO DE 1983.
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