norma nº 1270/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1270, DE 05 DE SETEMBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega
is e nos termos do artigo nº 23, ítem II da lei
nº 6766, de 19 de dezembro de 1979 e demais dis-
posições legais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica cancelada a aprovação da implanta
ção do Loteamento denominado Parque do Canoas, situado nesta ci
dade, de propriedade da Firma Granar - Agrícola e Comercial S/A.
com sede na Capital do Estado, à Rua Olavo Bilac nº 157, confor
me solicitação constante do protocolo nº 907 de 10/03/83, e pe-
las provas que foram elaboradas, constantes do processo adminis
trativo municipal de nº 907, que se encontra arquivado na Repar
tição Municipal Competente.
Art. 2º - As despesas incidentes sobre o referi-
do cancelamento, correrão por conta própria da firma requerente.
Art. 3º - Este Decreto entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 DE SETEMBRO DE 1985.
W. aq =
DEMÓOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal
VIRADO MO QUALES o EOITAIS te 257074 14)
»yBuicaDo NO JNaL LD MO con
E e» Loft 0
ml7oZ ny
nous 05,07, n£9