norma nº 1271/1983

ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1271, DE 06 DE SETEMBRO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega
is e considerando a realização da Color Service,
na promoção do Festival de Primavera da Música Po
pular Brasileira, que trará inúmeros benefícios à
nossa divulgação cultural,
LEE rEZA:
Art. 1º - Fica concedida a permissão de uso gra-
tuito por tempo determinado, do Parque Municipal de Exposições
de Lazer "José André de Lima" à Firma Color Service desta cida
de, representada por seus sócios proprietários, Armando Cesarde
Assunção e Vicente Ferreira de Araujo, bem como aos demais res
ponsáveis pela equipe, que são: Pedro Goulart Madureira, Maria
Isabel Machado e Maria de Fátima Diógenes.
Art. 2º - A permissão de uso de que trata o Arti
go 1º, será pelo prazo de 6 (seis) dias, compreendendo o pe-
ríodo de 06 de setembro de 1983 a 11 de setembro de 1983, sen-
do em caráter precário, podendo a administração cancelá-la, con
forme suas conveniências, não assistindo aos beneficiados ne-
nhum direito a indenizações.
Art. 3º - Ficam sob a inteira responsabilidade da
equipe permissionária as obrigações de conservação e manuten -
ção dos bens municipais, respondendo, também, por eventuais da-
nos ao patrimônio público bem como a terceiros, quando da rea-
lização do Festival.
Art. 4º - Todas as despesas de consumo de água ,
luz e outras, ficarão à cargo da equipe organizadora e promoto
ra do evento, devendo as mesmas serem ressarcidas em 24 horas
após o encerramento do referido Festival.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE SETEMBRO DE 1983.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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