norma nº 1272/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1272, DE 09 DE SETEMBRO DE 1985.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições lega
is,
Art. 1º - Além das atividades permitidas pe
lo Decreto Municipal nº 1045, de 28 de maio de 1981, o Ginásio Mu
nicipal de Esportes poderã ser cedido gratuitamente para outras
de cunho Religioso, Cultural, Artístico ou Recreativo, às Insti-
tuições abaixo relacionadas, desde que estas não possuam fins lu A
crativos:
ci
1 - Entidades Assistenciais a
II- Entidades Religiosas ”
III- Organizações Populares
IV- Clubes de Serviços
v - Associações de Paes e Mestres e Centros Cívicos
VI- Escolas Públicas
l Art. 2º - O cessionário ficará responsável-
por quaisquer danos que eventualmente ocorrerem no Próprio Muni-
cipal, em função da cessão que lhe for deferida.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE SETEMBRO DE 1983.
LL s9A fe —
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES
Prefeito Municipal