norma nº 1276/1983

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ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1276, DE 23 DE SETEMBRO DE 1985.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
Art. 1º - Fica permitido ao SR. JORGE GUI
LHERME NAUFEL, o uso das salas nºs 728, 728-A e 738 do Merca-
do Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunera-
da pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por
conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - As Salas aludidas no artigo an
terior, serão usadas exclusivamente para o ramo do Comércio Va
rejista Aves Abatidas e Ovos - Atividade nº 8.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
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S) PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1983.
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DEMOSTHÊNES PARANÁ BRASIL PONTES
refeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA