norma nº 1277/1983

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1277, DE 23 DE SETEMBRO DE 19853.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
Art. 1º - Fica permitido a MOCOCA - COMÉR
CIO E EXPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA., o uso do Box nº 43 do Mercado
Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunera
da pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por
conta do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - O Box aludido no artigo anteri-
or, será usado exclusivamente para o ramo do Comércio Varejis-
ta Café Industrializado.- Atividade nº 8.
Art. 3º - O permissionário obriga-se a
obedecer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de
Mococa, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio.
| eg PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE SETEMBRO DE 1983.
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