norma nº 1279/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1279, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre a abertura de Crêdito Suplemen-
tar autorizado pela Lei nº 1465 de 25 de no-
vembro de 1982.
DEMOSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le
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Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional de a
Cr$ 13.200.000,00 (treze milhões e duzentos mil cruzeiros), des E)
tinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigen-
ter
DESPESAS CORRENTES
- TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
- SUBVENÇÕES SOCIAIS
«3.4 - Manutenção do Ensino de 1º Grau Cr$ 200.000
[SR a e DR o)
DESPESA DE CAPITAL
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA
.6.3 - Emprêstimos da Dívida Pública Cr$ 13.000.000
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Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior se
rá coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação
a ser verificado no exercício,na mesma importância.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP DE MOCOC
8 DE OUTUBRO DE 1983.
DEMOSÍHENES PARANÁ BRASIL PONTES”
Prefeito Municipal