norma nº 1280/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1280, DE 19 DE OUTUBRO DE 1983.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar
autorizado pela Lei nº 1465 de 25 de novembro-
de 1982.
DEMÓSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Finan-
ças da Prefeitura Municipal de Mococa, um crédito adicional de
Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinado a suple
mentar a seguinte dotação do orçamento vigente:
4.0.0.0 DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - OBRAS E INSTALAÇÕES
1.0.7 - Desapropriações Cr$ 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito aberto no artigo anterior se
rá coberto com o recurso proveniente do excesso de arrecadação
a ser verificado no exercício, na mesma importância.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 DE OUTUBRO DE 1983.
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