norma nº 1281/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1281, DE 24 DE OUTUBRO DE 1983.
DEMÓSTHENES PARANÁ BRASIL PONTES, Prefeito Muni-
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais e,
Considerando o estado de necessidade em que se encontra a
família do ex-servidor municipal, Sr. Antonio Pasotti;
Considerando, a existência e disponibilidade de um imóvel
residencial municipal que atendera as necessidades dos fa
miliares do referido ex-servidor,
DECRETA:
Art. 1º - Fica permitido o uso do imóvel municipal
situado à Rua Luciano Marchesi nº 20, nesta, a Senhora Maria Apa
recida Forte Pasotti e respectiva família.
Art. 2º - A permissão de uso, referida no artigo 1º
será de 03 (três) meses a contar da presente data.
Art. 3º - Ficarão sob a responsabilidade exclusiva
da permissionária, os pagamentos referentes aos consumos de água
e luz que incidirem sobre o imóvel municipal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE OUTUBRO DE 1985.
DEMÓST ENES PARAN BRASIL .PONTES
refeito Municipal
JAP: NO QUADEO DE EDITAIS ERLY, y Jo, né)
RLICADO NO MEL CAM OCO Ch
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