norma nº 1286/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1286, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
DEMOSTHENES PARANA BRASIL PONTES, Prefeito Muni
cipal de Mococa, no uso de suas atribuições le-
gais,
Art. 1º - Fica permitido a REINALDO BELAR
MINO DA SILVA & CIA. LTDA., o uso das Salas nºs 715 e 716, do
Mercado Municipal.
Parágrafo Único - A permissão outorgada
neste artigo é feita a título precário, devendo ser remunerada
pela forma já estabelecida pela Prefeitura, correndo por conta
do permissionário as despesas de instalação.
Art. 2º - As salas aludidas no artigo an-
terior, serão usadas exclusivamente para o ramo do Comércio Va
rejista de Flores, Mudas e Materiais de Caça e Pesca - Ativida
de nº "8".
Art. 3º - 0 permissionário obriga-se a obe
decer rigorosamente, o que estabelece o Código Municipal de Mo
coca, sob pena de revogação desta permissão.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigorna
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE NOVEMBRO DE 1983.
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Prefeito Municipal
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